Em 20 de setembro de 2010 foi publicada a Lei Federal 12.334 (atualizada em 2020 pela Lei Federal 14.066), que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e é aplicável a barragens de água, rejeitos e resíduos industriais.
A fiscalização cabe a órgãos de concessão de licenças e outorgas. Assim a Agência Nacional de Mineração (ANM) se tornou responsável pela fiscalização de barragens de rejeitos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) se tornou responsável pela fiscalização de barragens de usinas hidrelétricas e a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pela fiscalização de barragens de usos múltiplos (exceto de usinas hidrelétricas).
Todas as barragens que se sejam enquadradas pela PNSB devem cumprir com as obrigações que constam da Lei Federal e das Portarias e/ou Resoluções publicadas por cada órgão fiscalizador.
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